Advogado para servidor público

Como podemos ajudar

Quando procurar um advogado para servidor público

Processo disciplinar (PAD)

Defesa em sindicâncias e processos que podem levar a advertência, suspensão ou demissão.

Diferenças salariais

Reajustes, progressões, adicionais e gratificações não pagos ou pagos a menos.

Aposentadoria do servidor

Regras do regime próprio, abono de permanência e revisão de proventos.

Concursos públicos

Nomeação, eliminação indevida, correção de provas e exames médicos.

Licenças e remoção

Licença para tratamento de saúde, acompanhamento de cônjuge e remoção negada.

Assédio e desvio de função

Assédio moral no serviço público e exercício de função diferente do cargo.

Prazos e direitos que você precisa conhecer

O servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar (Constituição, art. 5º, LV).
A falta de advogado no PAD não torna o processo inválido (Súmula Vinculante 5 do STF), mas a defesa técnica faz diferença no resultado.
Em regra, valores devidos pela Administração Pública podem ser cobrados dos últimos 5 anos (Decreto 20.910/1932).
O candidato aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito à nomeação durante a validade do concurso (STF, RE 598.099).
O servidor nomeado em cargo efetivo adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho (Constituição, art. 41).

Informações gerais, com base na legislação e na jurisprudência. Cada caso tem particularidades: um advogado pode dizer como isso se aplica à sua situação.

Como funciona

Em três passos você fala com um advogado para servidor público

1
Conte o seu problema
Preencha o formulário em menos de um minuto e, se quiser, descreva o seu caso.
2
Nós encontramos o especialista
Seu caso é direcionado a advogados que atuam nesse tipo de problema e atendem a sua região.
3
Receba o contato no WhatsApp
O advogado fala com você, tira suas dúvidas e explica os próximos passos. Sem obrigação de contratar.

Dúvidas frequentes

Perguntas e respostas

Preciso de advogado no PAD?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. O advogado acompanha depoimentos, produz provas, aponta falhas no processo e pode recorrer ou levar o caso à Justiça.

Servidor celetista e estatutário têm os mesmos direitos?

Não. O estatutário segue o estatuto do seu ente e discute seus direitos na Justiça comum. O celetista, como em muitas empresas públicas, segue a CLT e vai à Justiça do Trabalho.

Posso cobrar diferenças salariais antigas?

Em regra, é possível cobrar os últimos 5 anos. Quanto antes você entrar com o pedido, menos parcelas se perdem.

Fui eliminado do concurso. Dá para reverter?

Depende do motivo. Eliminações por critérios fora do edital, exames médicos sem base técnica ou erros de correção podem ser questionados, administrativamente ou na Justiça, observando prazos curtos.

Áreas de atuação

Advogados para cada tipo de problema

Advogado trabalhista Demissão, verbas, horas extras Advogado de família Divórcio, pensão, guarda Advogado previdenciário (INSS) Benefício negado, BPC, auxílio Advogado de direito do consumidor Cobranças, compras, serviços Advogado bancário Juros, nome sujo, empréstimos Advogado cível para indenizações Danos morais, contratos, acidentes Advogado imobiliário Aluguel, usucapião, compra e venda Advogado criminal Defesa, prisão, inquérito Advogado de trânsito Multas, CNH, acidentes