Advogado de direito do consumidor

Consumidor

Quando procurar um advogado de direito do consumidor

Cobrança indevida

Tarifas não contratadas, serviço cancelado que continua sendo cobrado e devolução em dobro do que foi pago.

Produto com defeito

Troca, conserto, devolução do dinheiro ou abatimento quando a loja ou o fabricante não resolvem.

Plano de saúde

Negativa de cirurgia, exame ou tratamento, reajuste abusivo e cancelamento indevido do plano.

Voo atrasado ou cancelado

Assistência, reacomodação, reembolso e indenização por atraso, cancelamento ou bagagem extraviada.

Compras pela internet

Produto que não chegou, arrependimento da compra, propaganda enganosa e golpes em lojas virtuais.

Telefonia, internet e energia

Cobranças abusivas, cortes indevidos e falhas no serviço de concessionárias e operadoras.

Prazos e direitos que você precisa conhecer

Em compras fora da loja física, como pela internet ou telefone, o consumidor pode desistir em até 7 dias a partir do recebimento (CDC, art. 49).
Quem paga uma cobrança indevida tem direito à devolução em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).
O fornecedor tem até 30 dias para consertar um produto com defeito; depois disso, o consumidor pode escolher a troca, a devolução do dinheiro ou o abatimento (CDC, art. 18).
O prazo para reclamar de defeito aparente é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para duráveis (CDC, art. 26).
Os planos de saúde estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, exceto os de autogestão (Súmula 608 do STJ).

Informações gerais, com base na legislação e na jurisprudência. Cada caso tem particularidades: um advogado pode dizer como isso se aplica à sua situação.

Como funciona

Em três passos você fala com um advogado de direito do consumidor

1
Conte o seu problema
Preencha o formulário em menos de um minuto e, se quiser, descreva o seu caso.
2
Nós encontramos o especialista
Seu caso é direcionado a advogados que atuam nesse tipo de problema e atendem a sua região.
3
Receba o contato no WhatsApp
O advogado fala com você, tira suas dúvidas e explica os próximos passos. Sem obrigação de contratar.

Dúvidas frequentes

Perguntas e respostas

Preciso de advogado para processar uma empresa?

Para causas de até 20 salários mínimos você pode ir sozinho ao Juizado Especial Cível. Acima disso, ou em casos mais complexos como plano de saúde, o advogado é necessário e aumenta as chances de sucesso.

Vale a pena reclamar no Procon ou no consumidor.gov.br antes?

Muitas vezes resolve, e os protocolos servem como prova de que você tentou resolver. Se a empresa não resolver, ou se houver dano a ser indenizado, o caminho é a Justiça.

Voo atrasado dá direito a indenização?

Depende das circunstâncias. A companhia sempre deve dar assistência conforme o tempo de espera, mas a indenização por dano moral exige mostrar o prejuízo sofrido, como perda de compromisso ou tempo excessivo sem assistência.

O plano de saúde negou meu tratamento. O que fazer?

Peça a negativa por escrito, com o motivo, e guarde o pedido médico. Em casos urgentes, o advogado pode pedir uma liminar para que o plano autorize o tratamento rapidamente.

Outras áreas

Seu caso é de outra área?

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