Advogado imobiliário: aluguel e usucapião

Imóveis

Quando procurar um advogado imobiliário

Aluguel e despejo

Ação de despejo, atraso no aluguel, revisão do valor, devolução da caução e multa por saída antecipada.

Usucapião

Regularizar a propriedade de um imóvel ocupado há anos, em cartório ou na Justiça.

Compra na planta

Atraso na entrega, distrato e devolução dos valores pagos à construtora.

Compra e venda

Análise de documentos antes de comprar, contrato, escritura e registro do imóvel.

Regularização de imóvel

Imóvel sem escritura, herança não regularizada, partilha e problemas na matrícula.

Condomínio e vizinhança

Cobrança de condomínio, multas, barulho, infiltrações e conflitos entre vizinhos.

Prazos e direitos que você precisa conhecer

A usucapião urbana especial exige 5 anos de posse de imóvel de até 250 m² usado como moradia, sem ser dono de outro imóvel (Código Civil, art. 1.240).
A usucapião extraordinária exige 15 anos de posse, ou 10 anos se o ocupante mora no imóvel ou fez nele obras ou serviços produtivos (Código Civil, art. 1.238).
A usucapião pode ser feita em cartório, sem processo judicial, quando os requisitos e documentos estão completos (Lei 6.015/73, art. 216-A).
A construtora pode atrasar a entrega em até 180 dias se isso estiver previsto no contrato; depois desse prazo, o comprador pode desistir ou pedir indenização (Lei 4.591/64, art. 43-A).
Se o inquilino sair antes do fim do contrato, a multa deve ser proporcional ao tempo que falta cumprir (Lei do Inquilinato, art. 4º).

Informações gerais, com base na legislação e na jurisprudência. Cada caso tem particularidades: um advogado pode dizer como isso se aplica à sua situação.

Como funciona

Em três passos você fala com um advogado imobiliário

1
Conte o seu problema
Preencha o formulário em menos de um minuto e, se quiser, descreva o seu caso.
2
Nós encontramos o especialista
Seu caso é direcionado a advogados que atuam nesse tipo de problema e atendem a sua região.
3
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O advogado fala com você, tira suas dúvidas e explica os próximos passos. Sem obrigação de contratar.

Dúvidas frequentes

Perguntas e respostas

Posso desistir da compra de um imóvel na planta?

Sim, mas a construtora pode reter parte do que foi pago, em geral até 25%, ou até 50% em empreendimentos com patrimônio de afetação, conforme a Lei 13.786/2018. Contratos anteriores à lei têm regras diferentes. Um advogado confere o seu contrato.

O proprietário pode me despejar sem processo?

Não. Mesmo com aluguel atrasado, o despejo exige ação judicial. Trocar fechaduras, cortar água ou luz ou retirar seus pertences por conta própria é ilegal.

Moro há muitos anos em um imóvel sem escritura. Posso regularizar?

Em muitos casos, sim, por usucapião ou por outros instrumentos de regularização. O prazo depende do tipo de posse, do tamanho do imóvel e de você ter ou não outro imóvel.

O locador pode exigir fiador e caução ao mesmo tempo?

Não. A Lei do Inquilinato permite apenas uma modalidade de garantia por contrato (art. 37, parágrafo único).

Outras áreas

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