Advogado de trânsito: multas e CNH

Trânsito

Quando procurar um advogado de trânsito

Recurso de multa

Defesa prévia, recurso à JARI e ao CETRAN contra multas com erro ou sem fundamento.

CNH suspensa ou cassada

Defesa no processo de suspensão ou cassação do direito de dirigir.

Lei Seca

Autuação por embriaguez ou por recusa ao bafômetro, na esfera administrativa e criminal.

Acidentes de trânsito

Indenização por danos materiais, morais e lesões, e defesa de quem é acusado de causar o acidente.

Veículo apreendido

Liberação do veículo, taxas de pátio e regularização da documentação.

Transferência e documentação

Multas em veículo já vendido, comunicação de venda e problemas no registro.

Prazos e direitos que você precisa conhecer

A CNH é suspensa ao atingir 20 pontos em 12 meses com duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos com uma gravíssima ou 40 pontos sem infração gravíssima (CTB, art. 261).
O prazo para apresentar defesa prévia contra uma multa não pode ser inferior a 30 dias a partir da notificação (CTB, art. 282).
Recusar o bafômetro gera as mesmas penalidades administrativas da embriaguez: multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses (CTB, art. 165-A).
Depois da defesa prévia, ainda é possível recorrer à JARI e, depois, ao CETRAN ou CONTRAN.

Informações gerais, com base na legislação e na jurisprudência. Cada caso tem particularidades: um advogado pode dizer como isso se aplica à sua situação.

Como funciona

Em três passos você fala com um advogado de trânsito

1
Conte o seu problema
Preencha o formulário em menos de um minuto e, se quiser, descreva o seu caso.
2
Nós encontramos o especialista
Seu caso é direcionado a advogados que atuam nesse tipo de problema e atendem a sua região.
3
Receba o contato no WhatsApp
O advogado fala com você, tira suas dúvidas e explica os próximos passos. Sem obrigação de contratar.

Dúvidas frequentes

Perguntas e respostas

Vale a pena recorrer de uma multa?

Sim, quando há erro na autuação, falta de informações obrigatórias, problemas na sinalização ou no equipamento. Enquanto houver recurso pendente, os pontos não entram no prontuário.

Posso dirigir enquanto recorro da suspensão da CNH?

Em regra, sim. A penalidade só é aplicada depois de encerrada a fase de recursos administrativos. O advogado acompanha os prazos para não perder nenhuma etapa.

Recusei o bafômetro. Vou responder por crime?

A recusa, sozinha, gera penalidades administrativas. O crime de embriaguez ao volante depende de outras provas, como exame de sangue, vídeo, testemunhas ou sinais de alteração registrados pelo agente.

Quem paga os danos em um acidente de trânsito?

Em regra, quem causou o acidente, ou o seguro dele. É importante registrar boletim de ocorrência, fotos, testemunhas e orçamentos. Um advogado avalia a responsabilidade e o valor da indenização.

Outras áreas

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