Advogado de pequenas causas

Consumidor

Quando procurar um advogado de pequenas causas

Problemas com empresas

Cobranças indevidas, produtos com defeito, serviços mal prestados e compras pela internet.

Cobrar quem te deve

Empréstimos entre pessoas, serviços não pagos, cheques e acordos descumpridos.

Acidente de trânsito

Danos ao veículo e prejuízos em batidas sem vítimas graves.

Danos morais

Negativação indevida, ofensas e situações que causaram constrangimento.

Vizinhos e condomínio

Infiltrações, barulho, obras e outros conflitos de vizinhança.

Casos contra o governo

Juizados próprios para ações contra a União, estados e municípios.

Prazos e direitos que você precisa conhecer

O Juizado Especial Cível, conhecido como pequenas causas, julga causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 3º).
Em causas de até 20 salários mínimos, é possível entrar no Juizado sem advogado; acima disso, o advogado é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º).
Não há custas para entrar com a ação no Juizado; para recorrer, é preciso advogado e pagamento de custas.
O Juizado não julga pensão alimentícia, questões de família, falência, acidentes de trabalho nem causas de interesse da Fazenda Pública.
Ações contra a União vão ao Juizado Especial Federal, e contra estados e municípios ao Juizado da Fazenda Pública, ambos com limite de 60 salários mínimos.

Informações gerais, com base na legislação e na jurisprudência. Cada caso tem particularidades: um advogado pode dizer como isso se aplica à sua situação.

Como funciona

Em três passos você fala com um advogado de pequenas causas

1
Conte o seu problema
Preencha o formulário em menos de um minuto e, se quiser, descreva o seu caso.
2
Nós encontramos o especialista
Seu caso é direcionado a advogados que atuam nesse tipo de problema e atendem a sua região.
3
Receba o contato no WhatsApp
O advogado fala com você, tira suas dúvidas e explica os próximos passos. Sem obrigação de contratar.

Dúvidas frequentes

Perguntas e respostas

Preciso de advogado no Juizado de Pequenas Causas?

Até 20 salários mínimos, não é obrigatório. Mas a outra parte, principalmente se for uma empresa, costuma ir com advogado, e um profissional ajuda a pedir o valor certo e reunir as provas.

Quanto tempo demora um processo no Juizado?

Costuma ser mais rápido que a Justiça comum, em geral de alguns meses a um ano, dependendo da cidade e de haver recurso.

O que acontece se eu faltar à audiência?

Se quem entrou com a ação faltar, o processo é extinto e pode haver condenação nas custas. Se a parte contrária faltar, pode ser condenada à revelia.

Posso processar uma empresa grande no Juizado?

Sim. Pessoas físicas podem processar empresas de qualquer porte no Juizado, desde que a causa esteja dentro do limite de valor e da competência.

Áreas de atuação

Advogados para cada tipo de problema

Advogado trabalhista Demissão, verbas, horas extras Advogado de família Divórcio, pensão, guarda Advogado previdenciário (INSS) Benefício negado, BPC, auxílio Advogado de direito do consumidor Cobranças, compras, serviços Advogado bancário Juros, nome sujo, empréstimos Advogado cível para indenizações Danos morais, contratos, acidentes Advogado imobiliário Aluguel, usucapião, compra e venda Advogado criminal Defesa, prisão, inquérito Advogado de trânsito Multas, CNH, acidentes