- Na demissão sem justa causa, a empresa deve pagar saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS.
- O aviso prévio é de 30 dias, mais 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias.
- O prazo para pagar a rescisão é de 10 dias corridos após o fim do contrato; se atrasar, a empresa deve uma multa de um salário.
- O trabalhador tem 2 anos após a demissão para entrar na Justiça e pode cobrar direitos dos últimos 5 anos.
Ser demitido já é uma situação difícil. Saber exatamente o que você tem a receber evita que a empresa pague menos do que deve e ajuda a planejar os próximos meses. Na demissão sem justa causa, ou seja, quando a decisão parte do empregador sem que você tenha cometido uma falta grave, a lei garante um conjunto completo de verbas.
O que a empresa precisa pagar
- Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da demissão.
- Aviso prévio: 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo trabalhado na empresa, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011). Pode ser trabalhado ou indenizado.
- 13º salário proporcional: 1/12 do salário por mês trabalhado no ano (fração igual ou superior a 15 dias conta como mês).
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3: se havia férias não tiradas, elas são pagas integralmente, além das proporcionais ao período atual, sempre com o adicional de um terço.
- Multa de 40% do FGTS: calculada sobre todos os depósitos feitos durante o contrato.
- Saque do FGTS: você pode sacar o saldo da conta vinculada àquele emprego (atenção: quem aderiu ao saque-aniversário tem regras diferentes).
- Guias do seguro-desemprego, se você cumprir os requisitos de tempo de trabalho.
Importante: o aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço. Isso pode aumentar o 13º e as férias proporcionais, e muita rescisão é calculada errado justamente nesse ponto.
Qual o prazo para receber?
Pela CLT (art. 477, §6º), a empresa tem 10 dias corridos a partir do término do contrato para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes. Se atrasar, ela deve pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador (art. 477, §8º).
Seguro-desemprego: quem tem direito
O benefício depende de quantas vezes você já pediu e de quanto tempo trabalhou antes da demissão. Em linhas gerais:
- 1ª solicitação: ter recebido salário em pelo menos 12 dos últimos 18 meses;
- 2ª solicitação: pelo menos 9 dos últimos 12 meses;
- A partir da 3ª: 6 meses imediatamente anteriores à demissão.
O pedido pode ser feito pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br, a partir do 7º dia e até 120 dias após a demissão.
Sinais de que algo está errado
- Você fazia horas extras que nunca foram pagas;
- Trabalhava sem carteira assinada em parte do período;
- O FGTS não foi depositado todos os meses (confira no app FGTS);
- Recebia parte do salário "por fora";
- Trabalhava em condições insalubres ou perigosas sem adicional;
- Foi pressionado a pedir demissão ou a assinar um "acordo".
Nesses casos, o valor que você tem a receber pode ser bem maior do que o que aparece no termo de rescisão.
Até quando posso reclamar?
Você tem 2 anos a partir do fim do contrato para entrar com uma ação trabalhista, e pode cobrar direitos referentes aos últimos 5 anos de trabalho. Quanto antes você buscar orientação, mais fácil reunir provas e testemunhas.
Assinei a rescisão. Ainda posso cobrar?
Na maioria dos casos, sim. Assinar o termo de rescisão comprova que você recebeu os valores ali descritos, mas não impede que você cobre na Justiça diferenças ou direitos que não foram pagos.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado. Cada caso tem particularidades que podem mudar a análise.